Paraná: regime novo desde março de 2026

Justiça estadual · Lei estadual nº 22.956/2025, em vigor desde 18 de março de 2026

O Paraná trocou de regime de custas no meio do caminho. A Lei estadual 22.956/2025 foi publicada em dezembro de 2025 e entrou em vigor em 18 de março de 2026, substituindo a lei anterior.

O que mudou

• O VRC — Valor de Referência de Custas — deixou de existir. Agora todos os valores estão em reais.
• As custas das varas cíveis, de família e da fazenda foram divididas em principais e complementares, e a parte complementar passou a ser paga antes da sentença, não na distribuição.
• Para distribuir uma ação, recolhem-se apenas as custas de distribuição e a taxa judiciária.
• O Órgão Especial aprovou a fixação das custas em 1,9% sobre o valor da causa e a elevação do teto de ingresso, de cerca de R$ 2.300,00 para R$ 2.900,00.

Por que não damos número aqui

Porque o Anexo Único da lei nova é recente e ainda não conferimos linha por linha, e no Paraná existe uma calculadora oficial do próprio tribunal. Publicar um valor aproximado ao lado de uma calculadora oficial exata não ajudaria ninguém. Use a do TJPR, e volte aqui para comparar com as outras portas.

Exemplos prontos

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