Justiça do Trabalho: a conta vem no fim

Justiça do trabalho · CLT, art. 789, e Lei nº 13.467/2017

Ajuizar reclamação trabalhista não custa nada. As custas existem, mas são pagas ao final, pelo vencido: 2% sobre o valor da condenação ou da causa, com piso de R$ 10,64, conforme o art. 789 da CLT.

O que mudou em 2017, e é o que mais pesa

Antes da Lei 13.467/2017, perder uma reclamação trabalhista praticamente não tinha custo para o trabalhador. Hoje tem: quem perde paga honorários de sucumbência ao advogado da outra parte, de 5% a 15% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Se você pedir cinco coisas e ganhar duas, paga sucumbência sobre as três que perdeu.

Há mais: se você pediu perícia e o pedido pericial foi julgado improcedente, o honorário do perito é seu. É por isso que pedido inflado hoje custa caro — o valor que você atribui a cada pedido virou base de cálculo do risco.

Justiça gratuita continua existindo

Quem ganha até 40% do teto do INSS ou comprova insuficiência tem direito à gratuidade, e ela alcança as custas. A sucumbência, depois de decisão do STF sobre o art. 791-A, fica com exigibilidade suspensa.

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