Juizado Especial Federal: também de graça

Justiça federal · Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 9.289/1996

É onde entra a maior parte das ações contra o INSS, e não custa nada no primeiro grau. O teto é de 60 salários mínimos, o que em 2026 dá R$ 97.260,00.

Como se calcula o valor da causa contra o INSS

Nas ações de benefício, o valor da causa costuma ser a soma das parcelas vencidas mais doze das vincendas. É esse número que decide se cabe no JEF ou se vai para a vara federal comum.

Onde aparece custo

Se você recorrer para a Turma Recursal, aí sim há recolhimento: 1% do valor da causa, com o mesmo piso e teto da Justiça Federal. E o honorário do seu próprio advogado — em previdenciário, normalmente um percentual do atrasado — é contrato particular, não custa judicial.

Exemplos prontos

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