Inventário judicial em São Paulo

Vara Cível — São Paulo (TJSP) · Lei estadual nº 11.608/2003; UFESP de 2026 em R$ 38,42

Taxa judiciária de 1,5% do valor da causa, com piso de 5 UFESPs e teto de 3.000.

O valor da causa no inventário é o monte — o patrimônio deixado. Por isso é uma das ações em que a custa de entrada mais dói, e por isso o teto estadual importa tanto.

A custa judicial não é o maior número dessa conta: o ITCMD, imposto estadual sobre herança, costuma ser de 4% a 8% do patrimônio, dependendo do estado. Ele não entra na nossa calculadora.

Havendo acordo entre herdeiros maiores e capazes, e sem testamento, o inventário pode ser feito em cartório. Continua havendo ITCMD, mas não custas judiciais.

Vara Cível ou Juizado: a diferença em números

Enquanto a causa couber em R$ 64.840,00, a coluna da direita é a resposta. Neste caso, porém, o Juizado não é uma opção: causas de família e de sucessão estão fora dele por lei, por mais baixo que seja o valor.

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